Primeiro imóvel? Registro tem Desconto de 50%.

A compra do primeiro imóvel tem sido cada vez mais comum no país, devido as facilidades de crédito, programas do Governo e juros mais baixos.

Mas existe um benefício a quase 40 anos que muitos não conhecem, é a Lei Federal nº 6.015/73 que dá direito a 50% de desconto nos registros e na escritura do primeiro imóvel no cartório, tendo como objetivo incentivar a aquisição do imóvel próprio.


Para obter esse benefício basta levar toda a documentação a um cartório para comprovação de que está enquadrada dentro da lei. O que a lei manda é: 

  • É necessário que a compra deste imóvel seja a primeira aquisição. O comprador não pode possuir outro imóvel.
  • O contratante deverá utilizar o SFH (Sistema Financeiro de Habitação).
  • O imóvel deverá ser usado para finalidade residencial.

É importante que, após ter toda a documentação em mãos e seguindo o que se enquadra na lei, que o comprador solicite  no cartório o direito do desconto. Quando o cartório é avisado e o contratante cumpre todos os requisitos para o desconto, não pode ser recusado o benefício do desconto. Caso isso ocorra, poderá ficar sujeito a correção da Corregedoria da Justiça. 

É necessário ficar atento, pois caso o contratante pague o valor integral por essa documentação sem recorrer ao benefício, não poderá solicitar reembolso posteriormente.

 

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